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TCE decide pela natureza privada da Pensão Parlamentar

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará decidiu pela legalidade da cumulação de provimentos de nove servidores com pensões parlamentares, decorrentes do exercício do cargo de deputado. O processo decorreu de uma representação do Deputado Estadual Heitor Férrer, que solicitou a apreciação da corte de contas acerca da possibilidade de cumulação da Pensão Parlamentar com os provimentos da atividade ou inatividade dos servidores do Estado do Ceará. A alegação do Deputado era de possível...Leia mais »

Ministro Ubiratan Aguiar recebe troféu "Colaborador emérito do CREA-CE"

O ministro Ubiratan Aguiar recebeu, no dia 20.12.2014, o troféu "Colaborador Emérito do CREA-CE", homenagem prestada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia às personalidades que contribuíram para o desenvolvimento do conselho e do Estado do Ceará, nas suas respectivas esferas de atuação. Na oportunidade, diversas autoridades estiveram presentes, tais como o Conselheiro da OAB/CE Andrei Aguiar, o Desembargador Carlos Alberto Fortes e o Procurador do Estado Nogueira, que também foram...Leia mais »

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